29/07/2025 11:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/07/2025 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
29/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0030422-91.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): Leandro Henrique Mosello Lima (OAB BA027586)ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATIVIDADES FLORESTAIS.

SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS.

NOTIFICAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES Nº 004466 E 004467.

RESTABELECIMENTO DAS LICENÇAS POR ORDEM JUDICIAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I.

CASO EM EXAME Rejulgamento de embargos de declaração opostos por SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. contra acórdão proferido em sede de apelação, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade do acórdão anterior.

A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da legalidade das notificações ambientais nº 004466 e 004467, especialmente após o restabelecimento judicial das licenças de operação vinculadas aos empreendimentos atingidos pelas referidas notificações.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise dos efeitos jurídicos do restabelecimento das licenças ambientais sobre as notificações administrativas impugnadas;(ii) definir se, diante do cancelamento das notificações e da revalidação das licenças, está caracterizado o direito líquido e certo da impetrante à continuidade das atividades de depósito, armazenamento e transporte de produto florestal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor do acórdão anterior enfrentou parcialmente a tese da embargante quanto ao Mandado de Segurança nº 0048880-93.2019.8.27.2729, esclarecendo que não houve restabelecimento das licenças ambientais no julgamento respectivo, mas sim a concessão de prazo para cumprimento de condicionantes.Contudo, o julgado deixou de apreciar de forma expressa a alegação da embargante relativa ao cancelamento das notificações nº 004466 e 004467, que foram expedidas com base na suspensão das licenças de operação dos processos nº 3659/2011 (Florestal Itaquari) e nº 3463-2018-M (Florestal Gurupi).Nos autos do Mandado de Segurança nº 0000278-66.2022.8.27.2729, restou reconhecido judicialmente o direito ao restabelecimento das licenças ambientais referidas, decisão essa confirmada em grau de apelação, com reconhecimento da legalidade da continuidade das atividades ambientais associadas.Tais circunstâncias resultam na perda de objeto das notificações impugnadas, que já foram, inclusive, canceladas pelo órgão ambiental, conforme documento oficial constante nos autos (evento 34, ANEXO5).Assim, restando demonstrada a existência de prova pré-constituída e a ilegalidade da ordem administrativa que determinou a interrupção das atividades da embargante, deve ser concedida a ordem mandamental para sustar os efeitos das notificações questionadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

Recurso de apelação provido.

Sentença reformada para conceder a ordem mandamental.

Tese de julgamento: Omissão configurada quando o acórdão deixa de enfrentar argumento central apoiado em prova documental relevante, apta a alterar o resultado do julgamento.A suspensão de atividades empresariais fundada em notificações administrativas baseadas na suposta irregularidade de licenças ambientais torna-se ilegal quando estas licenças foram restabelecidas judicialmente.A existência de decisão judicial transitada em julgado que determina o restabelecimento de licenças ambientais afasta a legalidade de notificações administrativas expedidas com fundamento em sua suspensão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 1.022 e 1.024; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2147411/TO; TJTO, MS nº 0000278-66.2022.8.27.2729, Rel.

João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, emprestando-lhes efeitos infringentes e, com isso, dar provimento ao recurso de apelação para modificar a sentença de origem a fim de conceder a ordem mandamental vindicada para suspender a ordem administrativa que determinou a interrupção das atividades de depósito, armazenamento e transporte de produto florestal, através das Notificações nº 004466 e 004467, autorizando a prática de tais atos, suspendendo as aludidas notificações, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/07/2025 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/07/2025 16:35

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/07/2025 16:35

Juntada - Documento - Voto
15/07/2025 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 153
17/06/2025 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 16:45

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2025 09:54

Conclusão para despacho
22/05/2025 20:56

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB12
22/05/2025 16:17

Recebidos os autos
19/02/2025 09:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
19/02/2025 08:54

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
28/05/2024 16:38

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030422912020827272920240528163833
27/05/2024 11:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
27/05/2024 11:31

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
11/04/2024 18:16

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/04/2024 18:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/04/2024 13:36

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/04/2024 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
11/04/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/04/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/04/2024 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 67
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/02/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 15:33

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
09/02/2024 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
25/01/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2023 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 54
19/12/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/12/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/12/2023 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
18/12/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/12/2023 16:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 16:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
15/12/2023 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/12/2023 17:44

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
13/12/2023 17:44

Juntada - Documento - Voto
04/12/2023 15:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/11/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2023 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 00:00 Sequencial: 531
26/11/2023 20:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
26/11/2023 20:38

Juntada - Documento - Relatório
14/11/2023 16:18

Conclusão para julgamento
14/11/2023 16:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
14/11/2023 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 23:24

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/11/2023 23:24

Despacho - Mero Expediente
09/11/2023 17:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/11/2023 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
25/10/2023 17:05

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/10/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
25/10/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
20/10/2023 14:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/10/2023 13:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
20/10/2023 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/10/2023 12:53

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
20/10/2023 12:53

Juntada - Documento - Voto
09/10/2023 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/10/2023 13:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/09/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/09/2023 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2023 00:00 Sequencial: 405
20/09/2023 13:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
20/09/2023 13:02

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2023 16:35

Conclusão para julgamento
28/07/2023 16:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
26/07/2023 13:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/07/2023 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:52

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
20/06/2023 17:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2023 13:32

Conclusão para julgamento
16/05/2023 12:40

Distribuído por prevenção - Número: 00039778920218272700/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011745-27.2025.8.27.2700

Banco Bradesco S.A.

Maria Neide Pereira Lima

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0007078-66.2023.8.27.2700

Agrobanco - Banco Comercial S/A

Estado do Tocantins

Advogado: Valdir de Araujo Cesar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0001641-61.2022.8.27.2738

Estado do Tocantins

Ailton Gomes Ferreira

Advogado: Jander Araujo Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0005142-35.2025.8.27.2700

Dm Participacoes e Holding LTDA

Municipio de Mateiros-To

Advogado: Joao Paulo Silveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0005607-30.2025.8.27.2737

Nilton Alves Rocha

Banco Bmg S.A

Advogado: Patricia Soares Dourado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 10:26

Exibir Processo