TJTO - 0011745-27.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011745-27.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)AGRAVADO: MARIA NEIDE PEREIRA LIMAADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. contra decisão interlocutória (evento 6), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA NEIDE PEREIRA LIMA.

A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos a título de “Encargos Limite de Crédito” incidentes sobre a conta corrente da autora, sob fundamento de que a cobrança carece, ao menos em análise inicial, de respaldo legal, e que sua continuidade comprometeria a subsistência da parte autora, visto tratar-se de benefício de natureza alimentar.

Foi fixada multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, limitada ao prazo de 30 dias.

O Agravante alega, em síntese: - Que a decisão agravada não apresenta fundamentos jurídicos suficientes para a manutenção da tutela antecipada; - Inexistência de elementos que demonstrem a verossimilhança do direito invocado pela autora, bem como a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço bancário; - A multa diária fixada revela-se desproporcional e desarrazoada, além de ferir os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa; - A necessidade de concessão de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial, diante da complexidade operacional da instituição financeira; - A ocorrência de afronta a princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e - O pedido de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 412, 920 do CC; arts. 461, §§ 4º e 6º e 536, § 4º do CPC), para fins de viabilizar eventual recurso aos Tribunais Superiores.

Inconformado, o Banco requer a concessão de efeito suspensivo.

No mérito a reforma da decisão agravada. É o relatório, no essencial.

Decido.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo fora recolhido.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados os requisitos da probabilidade de provimento do agravo e da possibilidade de lesão grave, de difícil ou incerta reparação.

No caso concreto, não se encontram satisfeitos tais pressupostos legais.

A decisão agravada baseou-se em elementos objetivos constantes dos autos de origem — notadamente a ausência de prova documental de contratação dos “Encargos Limite de Crédito” e os extratos bancários que indicam se tratar de verbas com natureza alimentar.

Diante disso, é plenamente justificável a atuação preventiva do juízo de origem, como forma de preservar a subsistência da parte autora enquanto se desenvolve a fase instrutória do processo.

A concessão de tutela provisória, nesse contexto, não representa julgamento definitivo do mérito, mas sim medida cautelar diante da verossimilhança das alegações iniciais e da urgência evidenciada pela possível lesão a direito fundamental (acesso a recursos financeiros básicos para sobrevivência).

A alegação genérica de que não houve falha na prestação do serviço não ilide o fundamento essencial da decisão agravada, qual seja, a falta de demonstração cabal da adesão da parte autora ao serviço cobrado.

Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é legítima e visa equilibrar a relação processual, o que confere à autora/consumidora maior proteção quanto à demonstração de inexistência de relação jurídica.

Tal inversão não fere o contraditório, tampouco retira do réu o direito à ampla defesa, mas apenas impõe a este a obrigação de apresentar os documentos mínimos que demonstrem a regularidade de suas condutas.

No que tange à multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, não se vislumbra, neste momento, desproporcionalidade manifesta a justificar a sua suspensão liminar.

O valor fixado observa parâmetros razoáveis, inclusive por sua limitação temporal, e se destina a compelir o cumprimento de ordem judicial legítima, sem finalidade indenizatória, nos termos do art. 536, § 1º do CPC.

O argumento de que a multa poderia conduzir a enriquecimento sem causa não se sustenta, por ora, uma vez que sua eficácia coercitiva só terá efeitos se a ordem judicial for descumprida — fato que não foi sequer alegado como concretizado neste momento processual.  Ademais, o valor e a razoabilidade da multa poderão ser revistos pelo juízo de origem a qualquer tempo, conforme preconizado no §1º do art. 537 do CPC, o que reforça a ausência de urgência para o seu afastamento em sede de tutela recursal.

Por fim, o agravante não demonstrou de modo suficiente a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo.  A decisão que suspendeu os supostos descontos indevidos possui natureza reversível e não afeta a estrutura financeira do banco de forma substancial, tratando-se de valores pontuais e limitados, conforme os próprios documentos acostados.

A mera alegação de “inviabilidade operacional” ou de “grande número de correntistas” não configura, por si só, dano irreparável ou desproporcionalidade evidente, sobretudo diante do caráter fundamental do direito à subsistência da parte autora.  O periculum in mora, nesse cenário, reside claramente em desfavor da agravada, que depende dos valores bloqueados para sua sobrevivência.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado no presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.  Cumpra-se.