TJSP - 1012454-88.2025.8.26.0011

Processo 1012454-88.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose Ribeirinho da Fonseca -

Vistos. 1) Não se tendo convencido da falta de recursos, com apoio no artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, apenas difiro o recolhimento das custas para o final. 2) Para o cargo de inventariante do espólio de M.

S.

B. da F. nomeio sua filha M.

J.

R. da F., considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 3) Cadastre-se no sistema a viúva e a outra herdeira. 4) Providencie a inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: a1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; a2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; a3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e a4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. b) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. c) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. d) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. e) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apuração do imposto devido.

Após o recolhimento ou no caso de isenção, deverá protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda Pública se manifeste.

Intimem-se. - ADV: VITOR MENDES CABRAL JUNIOR (OAB 257189/SP), PATRICIA FERREIRA OSHIMA (OAB 167235/SP)