26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090771-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Douglas Issami Pinheiro Ogawa - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE É CLARA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA MODIFICAR BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO AFRONTA AOS ARTIGOS 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, DESDE QUE ESSE NÃO SEJA FEITO COM BASE NA PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PAULISTA COM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CUJO RECOLHIMENTO É DE RESPONSABILIDADE DOS TABELIÃES E NOTÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Pammela Alexandra Tiemi Kurashima (OAB: 302924/SP) - 1º andar
01/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 06:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:31

Ato ordinatório
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:59

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Ato ordinatório
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:24

Concedida a Segurança
27/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 04:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:59

Ato ordinatório
21/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 03:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:17

Juntada de Mandado
08/01/2025 17:49

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:48

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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