20/08/2025 09:11

Expedição de Mandado.
20/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001770-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nelson Botto de Freitas - - Daniela Alves Sais - - Lorenzo Sais de Freitas - - Sophia Sais de Freitas -

Vistos.

Recebo a petição de pág. 333/362, como emenda à inicial.

Anote-se.

Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que alegam os autores, que a ré adquiriu o imóvel vizinho aos fundos, em 25/04/2023.

Entretanto, em maio de 2024, a ré demoliu a casa existente no imóvel, fazendo escavações e iniciando uma obra, sem respeitar normas técnicas, causando danos (rachaduras) e desmoronamento no imóvel da parte autora.

Em julho de 2024 foi elaborada uma nota técnica, para fins de ajustes.

Em novembro de 2024, a situação se agravou, com um novo registro de erosão e desabamento do muro de arrimo de outro vizinho.

Em fevereiro de 2025, os autores contrataram um profissional, o qual procedeu com a realização de um Laudo Técnico de Engenharia, o qual constatou diversas falhas de projeto e execução da obra da ré.

Em maio de 2025, a situação só veio se agravando, com novos registros de erosão e aumento do registro de rachaduras na parte interna do imóvel dos autores.

Há mais de um ano, a parte autora tem buscado diálogo com a ré, sem qualquer solução dos problemas.

Pugnou, pela concessão de tutela antecipada, impondo-se à Ré: (i) a comprovação da já perfeita realização dos reparos, de acordo com estudos técnicos detalhados e registros técnicos essenciais respectivos, em atendimento à legislação aplicável e com participação de profissional formado em engenharia para oferecimento de serviços; ou, (ii) promova, por imediato, a realização de desfazimento da obra atual e realização de obra nova, com a adoção de estudos técnicos detalhados e registros técnicos essenciais respectivos, em atendimento à legislação aplicável e com participação de profissional formado em engenharia, para que seja a obra efetivada da maneira correta; ou, ainda (iii) promova ajustes à obra atual, de forma a garantir que essa atenda a estudos técnicos detalhados e registros técnicos essenciais respectivos, em atendimento à legislação aplicável e com participação de profissional formado em engenharia, a fim de garantir a sua efetividade e segurança (pág. 333/362).

Pois bem.

Em que pese a parte autora tenha alterado seus pedidos, em sede de tutela de urgência, conforme já delineado na Decisão de pág. 309/311, de acordo com os documentos apresentados, de fato, houve o desmoronamento do muro dos fundos de sua residência, conforme notificação extrajudicial e fotos de pág. 27/30.

Entretanto, na contranotificação, a ré explicou, que a equipe de construção se deparou com a situação emergencial já existente, pois o muro estava construído em cima de entulho, sem qualquer fundação.

Havia ainda, um vazamento de esgoto no local, o que infiltrava a água e fragilizou ainda mais a estrutura, com a contaminação contínua ao meio ambiente.

Constou ainda, que os reparos serão feitos e inclusive, custearam a nota técnica.

Afirmaram possuir todos os registros válidos e ainda, que a construção do muro estava fora das normas e padrões técnicos (pág. 31/32).

A nota técnica de julho de 2024, custeada pela ré, sugeriu medidas de prevenções a serem adotadas (pág. 33/46).

Em fevereiro de 2025, a parte autora contratou por sua conta, outro Laudo Técnico (pág. 59/139).

Pelas fotos de pág. 59 e 94, constata-se que o muro de arrimo e fechamento foi reconstruído, o qual fica nos fundos do imóvel da parte autora.

O laudo concluiu, que os danos causados no imóvel da parte autora, se deu em decorrência das obras no imóvel da ré, principalmente devido à escavação abrupta, sem contenção adequada.

Resultou no colapso do muro dos fundos, formação de trincas e fissuras nas paredes.

Em dezembro de 2024 houve o colapso do muro de arrimo lateral direito da obra, pertencente a outro imóvel vizinho.

Em que pese o quanto argumentado pela parte autora, a princípio, observa-se pelos laudos juntados aos autos, que a obra tem avançado, com a reconstrução do muro de arrimo dos fundos do imóvel da parte autora.

Embora o laudo técnico contratado pela parte autora tenha concluído pelo risco elevado (pág. 122), o último colapso foi em dezembro de 2024, no muro vizinho direito à obra, que corresponde a outro imóvel, que não da parte autora.

Vale aqui consignar, que após a emenda à inicial, a parte autora não trouxe qualquer outro documento, que demonstre o agravamento da situação.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese o quanto argumentado pela parte autora, não há elementos que demonstrem tais requisitos, tendo em vista que os danos em sua propriedade, a princípio, se deram em julho de 2024, com o colapso do muro de arrimo dos fundos da residência, o qual já fora reconstruído.

Ademais, o pedido em sede de concessão de tutela de urgência, para a realização dos reparos ou desfazimento da obra atual e realização de obra nova, ou ainda, que a ré promova ajustes à obra, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido de obrigação de fazer, devendo-se preservar o direito ao contraditório da parte requerida.

Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por ora, INDEFIRO o pedido liminar.

Cite-se a requerida, conforme pugnado às págs. 333.

Intime-se. - ADV: TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 06:42

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:09

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000296-91.2015.8.26.0547

Juizo Ex Officio

Luiz Herculano Pinto

Advogado: Fabio Lousada Gouvea

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2020 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0012727-40.2021.8.26.0071

Total Imoveis Eireli

Cinira Leme Petri Garcia

Advogado: Dirceu Carreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2016 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0004225-71.2021.8.26.0602

Eliana Lidia da Costa Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2017 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1004459-82.2019.8.26.0577

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Tatiane Faria dos Santos

Advogado: Kassim Schneider Raslan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2019 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000448-61.2025.8.26.0142

Dijiani Fernandes Fornagieri

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Paulo Henrique Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 15:48

Exibir Processo