09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000448-61.2025.8.26.0142 (processo principal 1000448-78.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dijiani Fernandes Fornagieri - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Trata-se de pedido da parte exequente para que este juízo determine o suprimento de exigência contida na nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis, que obsta o cumprimento do título judicial transitado em julgado.

O Oficial Registrador apresentou nota devolutiva (fls. 46) indicando a necessidade de apresentação do comprovante de recolhimento do laudêmio devido ao senhorio direto, uma vez que o imóvel é foreiro.

Considerando que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a adoção das medidas necessárias à regularização da matrícula do imóvel, bem como ordenou a transferência do referido bem à parte autora, servindo como título substitutivo da vontade dos promitentes vendedores, as exigências cartoriais podem ser supridas por meio desta decisão judicial, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Assim, com fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1) Fica expressamente consignado que a transferência determinada na sentença refere-se ao domínio útil do imóvel matriculado sob nº 6.169 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, tendo em vista sua natureza de bem foreiro, cujo domínio direto pertence à Fábrica da Igreja da Paróquia de Jaborandi. 2) Fica dispensada a exigência de comprovação do recolhimento do laudêmio, tendo em vista que a transmissão do domínio útil decorre de ordem judicial, servindo a presente decisão como documento hábil para o registro da transferência. 3) A presente decisão, em conjunto com a sentença proferida nos autos principais (processo nº 10000448-78.2024.8.26.0142), servirá como título hábil para o registro da transferência do domínio útil do imóvel junto à matrícula nº 6.169.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro da transferência do domínio útil em favor da autora Dijiani Fernandes Fornagieri, independentemente de outras exigências além das já cumpridas nos autos.

Serve a presente decisão como alvará judicial.

Arquivem-se, observada a baixa definitiva.

Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)
08/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000448-61.2025.8.26.0142 (processo principal 1000448-78.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dijiani Fernandes Fornagieri - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Ante o silêncio da exequente, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida.

Certifique-se, sem a baixa do processo.

Sem custas finais, ante o cumprimento espontâneo da obrigação.

Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino.

P.

I.

C. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
27/08/2025 09:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
17/08/2025 17:02

Suspensão do Prazo
04/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:55

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000296-91.2015.8.26.0547

Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas

Luiz Herculano Pinto

Advogado: Fabio Lousada Gouvea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2015 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1000296-91.2015.8.26.0547

Juizo Ex Officio

Luiz Herculano Pinto

Advogado: Fabio Lousada Gouvea

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2020 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0012727-40.2021.8.26.0071

Total Imoveis Eireli

Cinira Leme Petri Garcia

Advogado: Dirceu Carreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2016 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0004225-71.2021.8.26.0602

Eliana Lidia da Costa Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2017 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1004459-82.2019.8.26.0577

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Tatiane Faria dos Santos

Advogado: Kassim Schneider Raslan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2019 11:06

Exibir Processo