01/09/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1098409-19.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Carla Aparecida Xavier Carneiro - Orchestra Participações Ltda - - Leonardo Brauer - - Carlos Augusto Dias - - Celia do Socorro da Silva Matos - - André Luis Baptiston Nunes -

Vistos.

Fls. 3075/3077: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante veicula alegações incoerentes e descompassadas com o quanto já decidido anteriormente por este Juízo.

Inicialmente, alega que restou incontroverso nos autos que a parte embargada resistiu em prestar contas.

Em seguida, afirma que a ação de exigir contas possui duas fases distintas, sendo a primeira para análise do dever de prestar contas e a segunda para apuração de eventual saldo.

Depois, sustenta que mesmo que não haja saldo em favor da autora, deve ser acolhido o pedido da primeira fase da ação de exigir contas.

No entanto, não se entende tais alegações, visto que tal questão já foi superada há 2 anos, quando da prolação da sentença que já reconheceu o dever de a parte embargada prestar contas à embargante e, assim, encerrou a primeira fase desta ação (fls. 2165/2169).

Diante do encerramento da primeira fase, houve justamente a realização de perícia na segunda fase para apurar o saldo devido.

No entanto, como comumente observado por este Juízo, o perito verificou que não há saldo pendente de pagamento.

Ao pleitear que este Juízo acolha os embargos reconhecendo a obrigação da parte ré de prestar contas, prosseguindo-se o feito para a segunda fase processual, aparentemente a parte embargante demonstra confusão quanto ao atual estado desta lide, visto que a primeira fase já foi encerrada há 2 anos.

Posto isto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1098409-19.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Carla Aparecida Xavier Carneiro - Orchestra Participações Ltda - - Leonardo Brauer - - Carlos Augusto Dias - - Celia do Socorro da Silva Matos - - André Luis Baptiston Nunes - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP)
19/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:39

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 17:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 04:11

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:58

Expedição de Carta.
01/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
30/10/2023 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2023 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2023 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2023 13:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:50

Julgada Procedente a Ação
27/09/2023 18:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:40

Audiência Realizada Inexitosa
25/09/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:32

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2023 09:30:00, Cartório da Conciliação.
18/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/09/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 20:25

Conclusos para despacho
14/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
27/03/2023 22:25

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 13:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 01:26

Suspensão do Prazo
21/01/2023 23:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2023 23:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:42

Expedição de Carta.
11/01/2023 16:41

Expedição de Carta.
11/01/2023 16:41

Expedição de Carta.
11/01/2023 16:41

Expedição de Carta.
11/01/2023 16:41

Expedição de Carta.
11/01/2023 16:39

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 15:24

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 11:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 13:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/11/2022 10:17

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:11

Expedição de Certidão.
12/09/2022 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Raquel Langeli Martin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 18:19

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