21/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011901-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ng Agropecuária Ltda. -

Vistos.

Ng Agropecuária Ltda. propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial, alegando, em síntese, que foi vítima de fraudes de terceiros que estão utilizando de documentos e dados falsos para efetuar compras em seu nome.

Declarou que, em função disso, recebeu apontamentos de protestos em relação a uma compra realizada junto a GAIA GROUP COMÉRCIO DE ARBOS LTDA que, todavia, fora adquirida ilicitamente.

Inclusive, a requerente informou que entrou em contato com a instituição Finanserra e a empresa vendedora requerida para que suspendessem qualquer procedimento de cobrança relacionados a referida compra, visto que advindas de golpe.

Todavia, a requerente aduziu que a requerida não cumpriu com a retirada dos protestos, tentando contato com a empresa endossatária do título, também figurante do polo passivo, que igualmente se manteve inerte.

Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1- A concessão de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, o sentido de retirar/obstar os indevidos protestos do título ilegítimo e na abstenção/retirada da inscrição requerente nos cadastros de inadimplentes, determinando com urgência que o caso requer; 2- Subsidiariamente, requer que seja concedida a possibilidade de garantia do juízo pela requerente, determinando a imediata retirada dos indevidos apontamentos de protestos, e que órgãos de proteção ao crédito se abstenham de incluir ou retirem nome da requerente em suas bases de dados de inadimplentes, sob pena de multa diária; 3- A total procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade do título e dos protestos aqui referidos.

A decisão às fls. 86/87 deferiu tutela para sustar os efeitos do protesto do título nº 000750/001 protocolo nº0129, datado de 16/05/2024, no valor de R$ 6.785,71.

A ré foi citada às fls. 111, mas não contestou (fls. 215). É o relatório.

Passo a decidir.

O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar de inexigibilidade/nulidade do título e dos protestos indicados na inicial, RATIFICADA a tutela.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00.

Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

Intime-se. - ADV: NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN (OAB 248768/SP)
20/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:17

Sentença de Revelia
18/08/2025 15:37

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
18/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:04

Classe retificada de 12135 para 7
05/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:00

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:10

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:25

Ato ordinatório
16/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 06:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:22

Expedição de Carta.
01/10/2024 21:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:41

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 17:13

Expedição de Ofício.
05/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:32

Expedição de Ofício.
04/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:32

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:32

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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