29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-80.2025.8.26.0458 - Petição Cível - Petição intermediária - Paulo Cesar Gutierrez - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO CESAR GUTIERREZ em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$318,05, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo de pagamento, e juros moratórios conforme remuneração da caderneta de poupança desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.

Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR GUTIERREZ (OAB 245661/SP)
28/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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