29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000247-11.2024.8.26.0458 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - IVONE HADDAD, registrado civilmente como Ivone Haddad - Elio Rodrigues Martins, registrado civilmente como Elio Rodrigues Martins e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 247, pois tempestivos.

No mérito, dou-lhes provimento para integrar o julgado.

De fato, a decisão vergastada, tal como lançada, foi omissa, vez que não tratou da impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora.

Como é cediço, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade.

A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário.

Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência.

Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária.

Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnada tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.

Sendo assim, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade processual concedido à parte autora.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar o julgado e REJEITAR a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora.

No mais, permanece a decisão tal como lançada nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ DOS SANTOS MORAIS (OAB 1896/PA), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
28/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:01

Ato ordinatório
12/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:36

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:57

Expedição de Carta.
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:39

Expedição de Carta.
16/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:02

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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