TJSP - 0000492-27.2025.8.26.0095
1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000492-27.2025.8.26.0095 (apensado ao processo 1500042-10.2025.8.26.0095) (processo principal 1500042-10.2025.8.26.0095) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Karina Levorato Cavina Mazarotto Tedeschi -
Vistos.
Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ajuizado por KARINA LEVORATO CAVINA MAZAROTTO TEDESCHI visando a liberação de 01 notebook, marca Asus, modelo C17-12 8G 256 W11 X1605ZA, apreendido nos autos principais nº 1500042-10.2025.8.26.0095 (fls. 09/10) por ter sido supostamente utilizado na prática do crime de tráfico.
Aduz a requerente, em síntese, que é a legítima proprietária do bem, apenas o emprestou à Ulysses Moisés Moraes de Oliveira, que trabalha como servente de pedreiro para seu marido.
Juntou documentos.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição. (fl. 17).
O pedido deve ser deferido.
Como é cediço, a restituição deve observar os seguintes pressupostos: a) comprovação da propriedade; b) o bem não deve ser confiscável; e c) não interessar ao processo.
O requerente fez prova da propriedade do objeto apreendido, não se trata de bem confiscável e este não interessa ao processo, conforme manifestação do Ministério Público.
Portanto, DEFIRO a liberação do notebook objeto do presente pedido a requerente.
Comunique-se a autoridade policial competente, que deverá proceder a entrega mediante lavratura de termo de entrega, com posterior envio a este Juízo, servindo a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO.
Arquive-se este incidente com as anotações de baixa pertinentes.
Intime-se.
Ciência ao MP. - ADV: ANTONIO FERNANDO DA SILVA (OAB 120441/SP) -
27/08/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 18:24
Conclusos para decisão
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07/08/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 14:37
Apensado ao processo
-
19/05/2025 14:36
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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