TJSP - 1500308-42.2022.8.26.0696
1ª instância - Vara Unica de Ouroeste
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pâmela Martins da Silva Raimundo (OAB 409961/SP) Processo 1500308-42.2022.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO ADRIANO MARQUES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de condenar FÁBIO ADRIANO MARQUES à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime semiaberto e 20 (vinte) dias-multa na unidade mínima, por infração ao artigo 34, caput, da Lei n. 9605/98.
CONCEDO o direito de recorrer em liberdade.
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo pelo Convênio OAB/DPE, se o caso.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos (387, IV, CPP), uma vez que não existem elementos para dimensionar todos os prejuízos, cabendo ao interessado procurar o juízo cível competente.
Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no at. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando-lhe a condenação; 3) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 105 da LEP; 4) Extraia-se certidão de sentença para fins de cobrança da multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público para execução na forma da lei, facultado o protesto se de pequeno valor (inferior a um salário mínimo), em qualquer caso devendo haver comprovação, nestes autos, da providência tomada, nos termos dos artigos 479, §2º e 479-A das NJCGJ.
Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais (804, CPP).
P.R.I.C.
Ouroeste, 28 de agosto de 2023. -
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pâmela Martins da Silva Raimundo (OAB 409961/SP) Processo 1500308-42.2022.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO ADRIANO MARQUES - Fica a defesa, na pessoa de sua(s) procuradora(s),intimada acerca da Audiência de Instrução e Julgamento designada, bem como para que apresente respectiva Defesa Prévia. -
03/08/2023 17:43
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 14:20
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/07/2023 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 14:47
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 08:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2023 08:49
Juntada de Mandado
-
12/05/2023 14:35
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2023 19:13
Conclusos para despacho
-
15/04/2023 18:51
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/04/2023 16:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/04/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 13:07
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 13:40
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
10/10/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 10:37
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 13:06
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/10/2022 01:00:00, Vara Única.
-
29/07/2022 10:05
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:25
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 14:25
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002804-96.2023.8.26.0266
Marcos Antonio Martins de Oliveira
Nair Martins de Oliveira
Advogado: Carlos Roberto Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2023 19:27
Processo nº 0000865-61.2017.8.26.0120
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Thiago Antunes Ribeiro Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/01/2017 15:04
Processo nº 0004254-60.2022.8.26.0223
Leonildo Fernandes da Silva
Luana dos Santos Nascimento
Advogado: Leonildo Fernandes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1006137-23.2020.8.26.0020
Banco Santander
Roseli de Souza Bandeira
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2020 17:00
Processo nº 1010285-31.2023.8.26.0066
Cooperativa de Credito Credicitrus
Anderson Miranda Rezende ME
Advogado: Adriano Avanco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2023 18:00