03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0050728-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1004219-30.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículo S.a. - Spl Comércio e Exportações Ltda -

Vistos.

Por meio do sistema SERASAJUD, proceda-se a inclusão do nome do(s) executado(s) Spl Comércio e Exportações Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 50.028,37.

Após, considerando que nada mais foi requerido em termos de seguimento do feito, arquivem-se os autos até provocação útil.

Int. - ADV: ELVIO HENRIQSON (OAB 25913/RS), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0050728-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1004219-30.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículo S.a. - Spl Comércio e Exportações Ltda -

Vistos.

Defiro o prazo adicional de cinco dias, conforme requerido retro.

Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), ELVIO HENRIQSON (OAB 25913/RS)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0050728-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1004219-30.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículo S.a. - Spl Comércio e Exportações Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado.

Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP.

Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas.

Decisão vergastada mantida.

Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade.

O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis.

Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência.

No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação).

Int. - ADV: FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), ELVIO HENRIQSON (OAB 25913/RS), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/07/2025 14:27

Suspensão do Prazo
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:48

Suspensão do Prazo
12/04/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
23/11/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 18:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:14

Ato ordinatório
24/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 21:37

Expedição de Carta precatória.
04/09/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
03/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:22

Ato ordinatório
15/05/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:09

Ato ordinatório
02/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 19:03

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:49

Ato ordinatório
08/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 17:00

Bloqueio/penhora on line
14/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:09

Conclusos para decisão
31/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 17:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:27

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.
08/12/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:51

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 19:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 21:30

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:00

Expedição de Carta.
05/10/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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