TJSP - 1050864-26.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:39
Prazo Intimação - 15 Dias
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050864-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dayana Gomes Moraes e outros - Recorrente: Fabio Simões Lucchesi - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.
POLICIAIS MILITARES. 2.
INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.
DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.
EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 20:35
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:30
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
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28/08/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:29
Expedido Termo de Intimação
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28/08/2025 12:25
Distribuído por sorteio
-
27/08/2025 15:59
Processo Cadastrado
-
26/08/2025 13:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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