04/09/2025 17:39

Juntada de Ofício
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015044-79.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Pisao Acabamentos e Revestimentos Ltda Loja 1 - - Paulo Roberto Pietoso da Silva - - Luiz Eduardo Magyar da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que seriam destinados à sua subsistência e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Todavia, o requerente não juntou aos autos qualquer documento que comprove que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial.

Ressalta-se que a mera alegação desacompanhada de provas não é suficiente para o levantamento da constrição judicialmente determinada, sobretudo diante da presunção de legitimidade do ato judicial.

Ademais, anoto recente entendimento do Col STJ que afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS ).

Por fim, não há se falar em valor irrisório frente à totalidade da dívida e que, por si só, não configura fundamento apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu pedido de desbloqueio de ativos financeiros e reconhecendo sua impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma - Cabimento - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento dos agravados, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no art. 833, X, do CPC, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP - VALOR IRRISÓRIO - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC - Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal. - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - Impenhorabilidade que deve ser afastada - Não conhecimento do pedido de penhora de percentual da remuneração líquida da parte executada - Matéria não tratada na decisão vergastada, que quanto a isso determinou a expedição de ofício ao INSS para averiguação da existência de eventual recebimento de verba alimentar - Apreciação da matéria nesta sede recursal que além de ser prematura configura supressão de um grau de jurisdição - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO com determinação.

AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060363-45.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - (gn).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado.

Por conseguinte, converto o bloqueio em penhora, determinando a transferência do valor para conta judicial.

Após, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante a juntada do respectivo formulário.

Int. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)
03/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:10

Juntada de Ofício
18/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:48

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 11:42

Apensado ao processo
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 13:02

Juntada de Mandado
11/11/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:32

Juntada de Mandado
02/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:04

Expedição de Mandado.
15/02/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 10:56

Expedição de Mandado.
14/02/2024 10:56

Expedição de Mandado.
14/02/2024 10:55

Recebida a Petição Inicial
05/02/2024 18:27

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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