04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003266-97.2025.8.26.0008 (processo principal 1013051-03.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Projeta - Compra de Créditos Judiciais Ltda - 1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo ou impugnação (art. 523 e 525, ambos do NCPC), em termos de prosseguimento, providencie o exequente o cálculo do débito atualizado, que deverá ser acrescido de multa de 10% e verba honoraria da fase executiva, ora fixada em 10% (NCPC., art.523, par, 1º,), bem como a juntada das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual.

Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 2) Prazo: 20 dias. 3) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. - ADV: RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO (OAB 409386/SP)
03/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:24

Expedição de Carta.
19/06/2025 23:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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