01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-61.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apda: Alessandra Carla Doimo Antunes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO DE REPARO DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 11.522,20.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) PRESCRIÇÃO; (III) INAPLICABILIDADE DO CDC; (IV) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E QUE DEVE SER DENUNCIADA A LIDE À CONSTRUTORA; (V) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INCIDÊNCIA DO CDC.

PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001649-61.2024.8.26.0383; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Nhandeara; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001649-61.2024.8.26.0383; Vícios de Construção; Apte/Apda: Alessandra Carla Doimo Antunes (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP); Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:58

Realizado cálculo de custas
06/08/2025 22:07

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:54

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
28/06/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:52

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:47

Juntada de Ofício
10/12/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:15

Expedição de Ofício.
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
15/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:18

Expedição de Carta.
17/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:59

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 08:19

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:57

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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