08/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:16

Juntada de Mandado
03/09/2025 12:16

Juntada de Mandado
03/09/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500395-62.2023.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO MARTINS HERMINIO DA SILVA - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DESCLASSIFICAR a conduta do réu GUSTAVO MARTINS HERMINIO DA SILVA e para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do art. arts. 180, § 3º, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO do crime tipificado no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal.

Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, observo que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem apreciadas na primeira fase da dosimetria da pena.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 mês de detenção.

Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva proferida nos autos nº 1509039-20.2019.8.26.0506 (lesão corporal qualificada), há menos de 05 anos da extinção da pena.

Assim aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 mês e 05 dias de detenção.

Ausentes atenuantes.

Ausentes causas de aumento e diminuição da pena.

Assim, fica o réu condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção.

Em vista do quanto disposto pelo art. 33, caput e § 2º, c, do Código Penal, a despeito da reincidência, considerando a quantidade ínfima de pena, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

Viável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o réu não é reincidente específico e a medida se mostra socialmente recomendável, mesmo porque o delito não envolveu violência nem grave ameaça e é apenado com reprimenda módica.

Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de meio salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que estão ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: I) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, para registro da suspensão dos direitos políticos, e ao IIRGD; II) Expeça-se guia de recolhimento definitivo e proceda às demais diligências necessárias para o início da execução penal; III) Em sendo o caso, expeça-se certidão de honorários.

P.I.C - ADV: ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP)
25/08/2025 16:29

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:29

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/08/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Expedição de Ofício.
08/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
07/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:26

Juntada de Mandado
30/07/2025 16:28

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:22

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 20:11

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:00:00, 1ª Vara.
03/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:53

Juntada de Ofício
11/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:27

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:46

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:27

Recebida a denúncia
06/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:46

Evoluída a classe de 280 para 283
13/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:23

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2024 20:07

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 22:56

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
04/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
03/11/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
02/11/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 12:59

Expedição de Alvará.
02/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
02/11/2023 12:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
02/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
02/11/2023 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/11/2023 08:33

Conclusos para decisão
02/11/2023 08:26

Juntada de Certidão
02/11/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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