02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:46

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005519-22.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia de Mello Braga - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, BUSCA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) CONFORME A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, SEM COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PI) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, UMA VEZ QUE MANTEVE SUA JORNADA DE TRABALHO COMPLETA DE 40 HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL VINCULADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO RECORRIDA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPENSANDO OUTROS FUNDAMENTOS.4.

A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTIPULA QUE O PIE SERÁ PAGO MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PI, SEM TETO OU COMPENSAÇÃO ENTRE ELES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE CONFORME RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, SEM COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO PI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013; LEI ESTADUAL Nº 8.975/94; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP Nº 1059781-74.2022.8.26.0224, REL.

MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2023.TJSP, AP Nº 1016984-05.2023.8.26.0562, REL.

MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.08.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Corrêa Foglia (OAB: 231325/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:22

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:11

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:13

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 12:52

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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