01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002067-71.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Dourado Pinto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido relacionado a declaração de inexistência do cartão de crédito consignado averbado em 2014, ante a falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida à fl. 94.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à conta corrente nº 01.028029-2, agência 0346, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo pessoal (proposta nº 18121098) - na modalidade CP INSS CONSIGNADO CARTAO.

CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário com base no contrato ora declarado inexistente, a ser apurado em cumprimento de sentença.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de cada desconto, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MILENA RIBEIRO BAULÉO (OAB 266685/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
29/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:32

Expedição de Carta.
19/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:01

Ato ordinatório
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:35

Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:32

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/04/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0112428-28.2025.8.26.9061

Joana Borges Rodrigues

Instituto de Previdencia Social do Munic...

Advogado: Daniela Scaranello Elias de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1000039-98.2024.8.26.0596

Maria da Conceicao dos Reis Maia

Paulista - Servicos de Recebimento e Pag...

Advogado: Daniel de Souza Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000039-98.2024.8.26.0596

Maria da Conceicao dos Reis Maia

Paulista - Servicos de Recebimento e Pag...

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1030393-35.2025.8.26.0576

Alessandro Augusto Martinez

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0009312-19.2022.8.26.0005

Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco LTDA

Jose Geroeni Silva Oliveira

Advogado: Franciely Lourenco de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2017 19:01

Exibir Processo