TJSP - 1005525-29.2025.8.26.0176
1ª instância - 01 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005525-29.2025.8.26.0176 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Braga Aguiar Materiais de Construção Ltda. - Pedrix Pavimentação Ltda -
Vistos.
Trata-se de embargos de terceiro opostos contra a restrição judicial determinada nos autos do processo n° 1002347-59.2023.8.26.0106 imposta sobre o veículo objeto da lide, consistente em bloqueio de circulação e transferência via sistema RENAJUD.
Analisando os autos, verifica-se que a restrição de circulação do veículo, medida excepcional, somente se justifica em hipóteses específicas, tais como ilícitos penais, litigância de má-fé ou questões relacionadas à segurança pública, o que não restou demonstrado no presente caso.
Por outro lado, a restrição de transferência do veículo é medida adequada e suficiente para garantir a efetividade da execução, protegendo o exequente contra alienação fraudulenta e resguardando terceiros de boa-fé.
Dessa forma, ante a presença dos requisitos autorizadores e com fundamento no art. 300 do CPC CONCEDO a tutela antecipada a fim de determinar a retirada da restrição de circulação do veículo, mantendo-se, contudo, a restrição de transferência, nos termos do artigo 792, III, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do TJSP.
Intime-se o órgão responsável para que proceda à alteração no sistema RENAJUD, retirando a restrição de circulação e mantendo a restrição de transferência.
Sem prejuízo, manifeste-se o embargado no prazo legal.
Após, conclusos.
Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP) -
27/08/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2025 01:24
Suspensão do Prazo
-
24/07/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 15:50
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
16/07/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 11:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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