02/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005372-96.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Geraldo dos Santos - Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA forneçam à autora, de forma solidária e no prazo de 15 (quinze) dias, os medicamentos ÓLEO DE CANABIDIOL REUNI FULL SPECTRUM 3600 mg < 0,3 % THC/30ML, ÓLEO DE CANABIDIOL REUNI BROAD SPECTRUM 3600 mg / 30ML e Gummy Delta 9 THC/30 unidades, todos da marca Remederi, na quantidade e posologia indicadas na prescrição médica de fls. 42, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Citem-se e intimem-se os réus para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias, e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se. - ADV: THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 22:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:07

Trânsito em Julgado às partes
10/04/2025 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/02/2025 14:55

Suspensão do Prazo
05/12/2024 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/12/2024 23:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:44

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:15

Ato ordinatório
09/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 06:55

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
14/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
11/10/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:58

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
14/09/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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