01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004478-51.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jobel Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Epp - Incorplan Engenharia Ltda - Relação: 0424/2025 Teor do ato:

Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho.

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Advogados(s): Dauane Aparecida de Campos Oliveira (OAB 405010/SP) - ADV: DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA (OAB 465354/SP)
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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