04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002556-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Vitoria Toscano dos Santos - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para decretar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, no valor de R$ 802,66, e, assim, determinar o cancelamento definitivo da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes relativamente ao débito citado.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com 50% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, fixando a verba honorária em R$ 1.600,00 (R$ 800,00 para cada parte), tendo em vista a menor complexidade da causa e o grau de zelo dos i.

Advogados.

Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com o que a exigibilidade dessas verbas encontra-se suspensa em relação a ela enquanto mantiver sua precária condição financeira (fl. 45).

Oficie-se, desde logo, aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento definitivo e exclusão do nome da autora com relação ao débito descrito na inicial no valor de R$ 802,66.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)
03/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:34

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:31

Conclusos para julgamento
24/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 21:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:39

Expedição de Carta.
02/07/2024 20:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 05:32

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 09:48

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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