29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006574-35.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Maria Silva Martins Rabassa - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LÍGIA MARIA SILVA MARTINS RABASSA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: (i) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em custear integralmente o medicamento INFLIXIMABE (REMICADE) 400mg, via intravenosa, bem como a providenciar ambiente hospitalar ou ambulatorial para a aplicação deste, sob supervisão, a cada oito semanas (dose de manutenção), enquanto perdurar a prescrição médica pelo tratamento; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidos à autora, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, estes a partir da citação (art. 405, CC), a serem calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 89/90 Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SABRINA DO NASCIMENTO (OAB 237398/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
28/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:48

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:51

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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