03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026013-03.2024.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1023375-14.2024.8.26.0053 - 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes) - Regina de Paula Bernardo -

Vistos.

Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de apresentar o laudo pericial, determinada por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

No presente caso, trata-se de determinação para o IMESC, que desde *mês/ano* tem se mantido inerte, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, é necessária a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado.

Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, que deverá ser instruído com cópias pertinentes.

Intime-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
02/09/2025 16:31

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:53

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/05/2025 13:46

Suspensão do Prazo
15/12/2024 19:31

Suspensão do Prazo
06/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:22

Expedição de Mandado.
26/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:17

Decisão Determinação
19/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:16

Decisão Determinação
09/10/2024 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
26/07/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:18

Ato ordinatório
24/07/2024 12:01

Expedição de Ofício.
30/06/2024 07:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 17:24

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000539-80.2018.8.26.0595

Katia Helena Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Messias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2018 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1502249-64.2021.8.26.0404

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Ademar Goncalves

Advogado: Adriano Augusto Favaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1001078-84.2021.8.26.0322

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Carlos Alberto Ferreira Tavares Filho

Advogado: Claudia Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2021 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1010368-61.2024.8.26.0438

Iara Medeiros Calhiari

Celio Doman Barbosa Santana

Advogado: Iara Medeiros Calhiari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0006084-28.2018.8.26.0053

Jeny Pagani Barbosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jane Terezinha de Carvalho Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2020 20:02

Exibir Processo