04/09/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021600-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Fernando Furlan -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 11:27

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/06/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:18

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:46

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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