29/08/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002051-85.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Roberto Grossi - Rubens Carlos dos Santos Junior - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo por sentença, para todos os efeitos, julgando EXTINTA a execução, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Considerando que a multa prevista no acordo tem natureza jurídica de cláusula penal (REsp nº 1.999.836) e o montante fixado em 50 % sobre eventual remanescente revela-se manifestamente excessivo, reduzo, de ofício, o valor para 10%, nos termos do art. 413, do Código Civil.

Do mesmo modo, fica excluída a condição exposta na cláusula sexta quanto à autorização de penhora de salário, para evitar tumultos desnecessários em eventual execução de sentença, porquanto a questão relativa à penhora é afeta ao Poder Judiciário, não podendo ser delegada à parte, de modo que não tem validade jurídica.

Providencie a serventia o desbloqueio das contas do executado, via Sisbajud.

Providencie também o bloqueio de transferência do veículo, em garantia do acordo, em nome do executado, via Renajud, devendo a parte credora informar o término dos pagamentos para desbloqueio futuro.

Observo que em caso de descumprimento do acordo, o credor poderá executar esta sentença nos termos do art. 523, do CPC.

P.I.C, arquivando-se os autos. - ADV: PABLO RAFAEL DA SILVA (OAB 482365/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
15/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:41

Expedição de Carta.
30/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
16/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
08/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:10

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:05

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 11:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:25

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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