03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035201-83.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Valdir Cassiavara de Souza -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)
02/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:14

Determinação de Redistribuição por Prevenção
27/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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