TJSP - 0049723-42.2024.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0049723-42.2024.8.26.0100 (processo principal 0034609-64.2004.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/A Seguradora - Jose Frederico Meinberg e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração. - ADV: ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), ANTONIO MORTARI (OAB 533/SE), AMANDA BECKE MACHADO FREITAS (OAB 17260/SC), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), OSWALDO DE CAMARGO MANZANO (OAB 27953/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI (OAB 162887/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 16688/RJ) -
03/09/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 09:26
Ato ordinatório
-
31/08/2025 07:31
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 08:48
Ato ordinatório
-
25/08/2025 16:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:54
Ato ordinatório
-
21/08/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0049723-42.2024.8.26.0100 (processo principal 0034609-64.2004.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/A Seguradora -
Vistos. 1.
Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por UNIÃO FEDERAL em face da CAIXA GERAL S/A SEGURADORA.
O Síndico apresentou parecer às fls. 712/714.
O Ministério Público manifestou concordância (fls. 718/719).
Vieram os autos conclusos. 2.
Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45).
O cálculo trazido pelo Síndico, por sua vez, atende ao previsto nos arts. 25 e 26 do Decreto-Lei, promovendo correção/retroação monetária dos créditos até a data da decretação da falência (a nova atualização ocorrerá quando do efetivo pagamento nos autos principais) e excluindo os juros posteriores à data. 3.
Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Síndico - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores,o crédito do habilitante, para o valor de R$ 9.006,65, como crédito por restituição, R$ 166.737,52, como crédito extraconcursal (encargos de massa) e R$ 9.249.037,71, como crédito tributário.
Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC).
Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita.
Sem honorários (art. 208, §2º, do DL nº 7.661/1945).
Publique-se.
Intimem-se.
Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).
Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI (OAB 162887/SP), OSWALDO DE CAMARGO MANZANO (OAB 27953/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), AMANDA BECKE MACHADO FREITAS (OAB 17260/SC), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 16688/RJ) -
20/08/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 12:57
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
15/08/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 17:23
Juntada de Petição de parecer
-
14/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:46
Ato ordinatório
-
22/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 13:07
Ato ordinatório
-
13/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:51
Ato ordinatório
-
06/05/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 10:05
Ato ordinatório
-
17/03/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 13:07
Ato ordinatório
-
11/03/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 18:24
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 11:03
Juntada de Petição de parecer
-
18/02/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 03:27
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 00:00
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 16:29
Suspensão do Prazo
-
08/12/2024 00:54
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2024 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 09:12
Deferido o Pedido
-
10/10/2024 17:14
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 13:20
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2018
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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