TJSP - 1001186-72.2025.8.26.0549

Processo 1001186-72.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nataly Cristine Gonzaga Ferreira - 1.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Anote-se. 2.

A autora pleiteia a concessão de liminar a fim de que o réu providencie a exclusão da inscrição de anotação de débito de R$ 3.398,60, lançado nos cadastros de proteção ao crédito, alegando que a dívida seria anterior ao ano de 2019, e teria sido inscrita no ano de 2024.

Consoante estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver verossimilhança do direito pleiteado e situação de urgência justa, o que não resta evidenciado neste momento.

A despeito da alegação de desconhecimento do débito impugnado, não é presumível de plano a inexigibilidade do débito, ou ainda, a inscrição indevida.

Ademais, verifica-se que o débito data de 2024, o que afasta a configuração de urgência justa para a retirada da inscrição, em sede liminar.

Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela. 3.

Determino que a serventia requisite ao SCPC e ao Serasa informações de histórico de negativações (vigentes e excluídas) em face da autora nos últimos cinco anos.

Prazo de resposta: dez dias. 4.

Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 4.1.

Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital.

Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 4.2.

Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 4.3.

Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

Int./dil. - ADV: ALLANIS REGINA MESSAS DE SANTANA (OAB 533010/SP)