04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011916-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Ladim Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e nos artigos 6º, III, IV, VI e VIII, 14, 18, §1º, e 39, V e IX, do Código de Defesa do Consumidor, para: Rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir.

Determinar à Ré, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a obrigação de fazer consistente em: a.

Cancelar imediatamente todas as cobranças futuras relativas às quatro cadeiras de jantar Web Wood SeatCo com pés em madeira, objeto da compra de 16/04/2025. b.

Proceder ao estorno integral do valor de R$ 864,84 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente às cadeiras, devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 26/04/2025 (data da retirada do produto) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c.

Ciente a Ré de que o descumprimento das obrigações de fazer implicará em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total da obrigação principal.

Condenar a Ré, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Considerando a sucumbência integral da Ré, e tendo sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ALESSANDRA MACHADO DOS SANTOS (OAB 476067/SP)
03/09/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:40

Mudança de Magistrado
04/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:15

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 19:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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