06/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072241-87.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Marco Antonio Quedas Nunes - III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do autor à inclusão da verba de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias; e b) Em consequência, CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

As verbas vencidas serão apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores incidirão correção monetária conforme o IPCA-E desde a data de cada vencimento até 08/12/2021, e a partir de então, pela taxa Selic, conforme disposto na EC nº 113/2021.

Juros de mora serão aplicados desde a citação, nos moldes da Lei 11.960/2009.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos legais, com supedâneo no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor que for apurado em liquidação.

Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: JULIANA FERREIRA PACHECO (OAB 409535/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:48

Ato ordinatório
30/10/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 17:50

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
26/11/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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