TJSP - 1005527-34.2025.8.26.0132
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005527-34.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Ayusso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Augusto Ayusso em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar nulo o auto de infração ambiental nº 20.***.***/0084-07-1 (fls. 24/25).
Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há sucumbência nesta fase.
Cabível recurso inominado.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.
Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP) -
27/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:45
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 09:44
Juntada de Petição de Réplica
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22/08/2025 14:10
Juntada de Petição de contestação
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14/07/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 13:05
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 13:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/07/2025 12:02
Conclusos para decisão
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10/07/2025 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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