TJSP - 0003315-52.2006.8.26.0543

1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Isabel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A

CNPJ: 00.861.626/0001-92

Advogados

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB: 235272/SP

CPF *20.***.*07-36

PAULA VARAJAO VIEIRA DA SILVA

CPF *02.***.*79-08

RICARDO MOREIRA TAVARES LEITE

OAB: 280623/SP

CPF *24.***.*20-03

Polo Passivo

Partes

GHEORGHE LEGMANN

Advogados

ANA PAULA SIMOES CAMARGO

OAB: 130374/SP

CPF *67.***.*97-22

ISRAEL REJTMAN

OAB: 129244/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003315-52.2006.8.26.0543 (543.01.2006.003315) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Gheorghe Legmann -

    Vistos.

    Nada prover quanto ao pedido de fl. 1008, pois se trata de processo de conhecimento no qual houve homologação do acordo entre as partes, não havendo que se falar, portanto, em extinção.

    Desse modo, torne os autos ao arquivo, lembrando que eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto e incidente de cumprimento de sentença.

    Intime-se. - ADV: ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP), ANA PAULA SIMOES CAMARGO (OAB 130374/SP), PAULA VARAJÃO VIEIRA DA SILVA (OAB 196894/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), RICARDO MOREIRA TAVARES LEITE (OAB 280623/SP)

  • 25/08/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 10:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2024 03:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/06/2024 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:24

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/04/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 14:28

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 16/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 16:30

    Trânsito em Julgado às partes

  • 04/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 15:31

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/01/2023 15:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2022 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2022 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 10:38

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/05/2022 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/04/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 16:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 13:57

    Decisão

  • 03/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 20:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 14:04

    Decisão

  • 05/11/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 15:56

    Decisão

  • 23/07/2019 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 10:02

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 12:49

    Recebidos os autos do Perito

  • 08/05/2019 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/04/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2019 17:30

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 14:42

    Decisão

  • 27/02/2019 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2019 17:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 16:18

    Decisão

  • 02/08/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 11:20

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2017 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2017 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 16:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/12/2013 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 27/11/2013 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2013 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2013 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2013 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2013 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2013 00:00

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

  • 29/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2013 00:00

    Decisão

  • 22/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/02/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2012 13:46

    Recebimento de Carga

  • 14/09/2012 13:25

    Carga à Vara Interna

  • 14/09/2012 13:24

    Recebimento de Carga

  • 14/09/2012 09:58

    Carga ao Distribuidor

  • 15/08/2012 11:13

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/08/2012 13:50

    Carga à Vara Interna

  • 10/08/2012 15:44

    Recebimento de Carga

  • 10/08/2012 14:55

    Carga ao Distribuidor

  • 08/08/2012 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 31/07/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 27/02/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/01/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2011 17:04

    Recebimento de Carga

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 12:34

    Carga ao Advogado

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2011 15:17

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2011 17:13

    Carga ao Advogado

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2011 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Audiência

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2006 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2006

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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