03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001137-39.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1004023-45.2024.8.26.0320) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tiago Malachias - BANCO DIGIMAIS S.A. -

Vistos. 1- O embargante apresentou comprovante de rendimentos a fls. 16/18 compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.Além disso, o embargado não comprovou, conforme lhe competia, que o embargante tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, devendo ser mantida a concessão da justiça gratuita. 2- Verifico que o embargante afirma que não solicitou e/ou contratou empréstimo junto ao banco embargado.

Já o embargado apresentou contrato supostamente assinado pelo embargante (fls. 69/79), que negou novamente a contratação em resposta à impugnação.

Assim, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial grafotécnica no contrato, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao embargante.

Para tanto, nomeio perita a Sra.

Ivonete Buck Muniz.

Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, pois trata-se de prova pericial determinada de ofício.

Considerando que o embargante é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte (50%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (7.

GRAFOTÉCNICA - 15 UFESPs).

Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser de ambas as partes, o ônus da prova neste caso é do embargado, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que o documento foi produzido pela parte embargada.

Deverá o embargado disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se. - ADV: DIEGO DA PAZ DE SOUZA (OAB 428617/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:57

Nomeado Perito
22/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:12

Apensado ao processo
03/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:19

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
31/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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