TJSP - 1063131-93.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1063131-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Floriano Oliveira -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) -
09/09/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 07:07
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 12:16
Conclusos para despacho
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05/09/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1063131-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Floriano Oliveira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) -
02/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:48
Prazo Intimação - 15 Dias
-
02/09/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 11:49
Despacho
-
02/09/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063131-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Alessandra Floriano Oliveira - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA NO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - INADMISSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QUE INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA CRFB - PUIL N.º 0000620-52.2024.8.26.9061 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
30/08/2025 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 15:06
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:24
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:11
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 21:18
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 19:09
Conclusos para despacho
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23/08/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 12:15
Expedido Termo de Intimação
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22/08/2025 12:02
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 15:37
Processo Cadastrado
-
21/08/2025 12:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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