09/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055973-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Junior de Oliveira - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS, CONDENANDO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DA PARTE AUTORA, APOSTILANDO-SE, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPLICANDO REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL N. 15 (PROC.

N 0000014-33.2022.8.26.9016), QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CRFB, ART. 7º, VIII E XVII; LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL 15 PROC N. 0000014-33.2022.8.26.9016, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 05/12/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Seniz Bergamasco (OAB: 434705/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:45

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
07/08/2025 10:04

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026514-20.2025.8.26.0576

Claudemir Fernando Lopes

Prefeitura Municipal de Bady Bassitt

Advogado: Claudio Roberto Loureiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1503781-45.2019.8.26.0048

Prefeitura Municipal de Atibaia

Thiago Eufrasino da Silva

Advogado: Emerson Muniz de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1000914-31.2023.8.26.0458

Zelia Carla Firmino

Vandir Benegas

Advogado: Samuel Donizete do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0000241-84.2025.8.26.0458

Rui Fernando de Souza Alves

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Rui Fernando Braga Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1055973-84.2025.8.26.0053

Mario Junior de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Isabela Seniz Bergamasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 14:06

Exibir Processo