03/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501505-64.2017.8.26.0451 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Gabriel Ferrato dos Santos - ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA: Providenciar o preenchimento do formulário MLE nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, itens 1 a 5, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico junto ao Portal de Custas.

Prazo: 5 (cinco) dias.

COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

UNIDADES JUDICIAIS 6) Ao cadastrar o Mandado de Levantamento - MLE, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a Unidade Judicial deverá preencher no campo Tipo de Beneficiário o nome da parte que tem direito ao crédito, indicada no formulário como Nome do credor (beneficiário). 7) Nos levantamentos relativos a Crédito em Conta no Banco do Brasil, a opção Sim do campo Beneficiário igual Titular da Conta? deverá ser sempre assinalada para que ocorra a validação dos dados bancários com os dados do credor beneficiário, procurador ou representante legal. 8) No campo tipo de beneficiário deverá ser selecionada a opção correspondente ao credor. 8.1) Se o levantamento se referir ao pagamento de honorários advocatícios, o campo tipo de beneficiário deverá ser selecionada a opção Adv Autor ou Adv Réu, a depender a quem se destinar o valor. 9) Na hipótese prevista no item 1.1 deste comunicado deverá ser assinalada a opção Procurador ou Representante Legal. 9.1) Os campos CPF/CNPJ Procurador e Nome Procurador deverão ser preenchidos com os dados do advogado, agência e conta bancária informados no formulário; 9.2) Os campos CPF/CNPJ Representante Legal e Nome Representante Legal deverão ser preenchidos com os dados do representante Legal, agência e conta bancária informados no formulário. 10) O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais > Orientações Gerais >Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico 11) Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte. tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria Sistemas Corporativos, subcategoria Portal de Custas. - ADV: JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:47

Apensado ao processo
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 22:21

Suspensão do Prazo
07/10/2022 01:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:40

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:22

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:23

Juntada de Decisão
11/02/2022 15:20

Juntada de Decisão
20/09/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 08:37

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:56

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 02:08

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 08:56

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 17:28

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2021 16:45

Conclusos para decisão
08/04/2021 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2021 11:01

Conclusos para decisão
05/04/2021 11:00

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 01:20

Suspensão do Prazo
25/03/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 09:24

Bloqueio/penhora on line
08/09/2020 13:21

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2018 08:39

Expedição de Certidão.
28/08/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 09:44

Expedição de Certidão.
27/08/2018 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2018 15:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/07/2018 12:01

Conclusos para decisão
12/07/2018 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2018 04:25

Suspensão do Prazo
27/01/2018 09:24

Expedição de Certidão.
16/01/2018 16:44

Expedição de Certidão.
16/01/2018 16:43

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/08/2017 17:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/05/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2017 13:39

Expedição de Carta.
26/04/2017 13:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2017 11:43

Conclusos para decisão
13/04/2017 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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