21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000619-39.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Carlos Mariano da Silva Filho - Julio Cesar Tavares Mariotto e outros -

Vistos.

Ciente.

Por ora, para análise do pedido do item "2" de fls.87 - condenação dos requeridos remanescentes JONAS BALDUCCI NEGOCIOS AUTOMOTIVOS e JONAS APARECIDO BALDUCCI ao pagamento das multas veiculares - junte o autor, em 10 dias, a cópia dos respectivos autos de infração a fim de verificar a data em que as multas foram cometidas e indique, ainda, desde que data está em posse do veículo objeto dos autos.

Se as multas forem cometidas posteriormente à tradição (posse) do veículo ao autor, estas serão indevidas, uma vez que foi por ele cometidas, não cabendo qualquer condenação aos réus, neste caso.

Se as multas foram cometidas anteriormente à tradição do bem, estas deverão ser de responsabilidade do antigo proprietário, o sr.

Júlio César, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem entendido pela possibilidade de mitigação da responsabilidade solidária do art.134 do CTN, quando comprovada a tradição do bem.

A propósito: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL DO BEM DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR Sentença de procedência, que tornou definitiva a busca e apreensão, restituindo à autora o veículo apreendido, e condenou o réu ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem móvel Inconformismo do réu Preliminar de nulidade da sentença, ante a ausência de produção de prova oral Descabimento Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia Preliminar afastada Veículo automotor alienado ao réu Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome da autora - Débitos de natureza tributária que são de responsabilidade exclusiva do comprador-réu, após a data da alienação - Incidência da Súmula 585 do C.

STJ - Multas de trânsito - Mitigação da responsabilidade estabelecida no artigo 134, do CTB - Demonstrado que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do bem pelo réu, fica afastada a responsabilidade da alienante, mesmo que não tenha ocorrido a comunicação da venda ao órgão de trânsito - Precedentes do C.

STJ - Sentença mantida integralmente - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000954-12.2017.8.26.0106; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (grifei).

Assim, se as multas forem anteriores à tradição do veículo, inviável a cobrança de tais débitos em face do antigo proprietário, o sr.

Júlio César, diante do acordo homologado nos autos (fls.51).

Se forem posteriores à posse do veículo, estas deverão ser suportadas pelo próprio autor, uma vez que foi ele mesmo quem as cometeu.

Intimem-se. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/SP)
20/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
26/07/2025 05:07

Suspensão do Prazo
25/06/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:04

Expedição de Mandado.
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 13:06

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:56

Expedição de Carta.
24/03/2025 15:56

Expedição de Carta.
24/03/2025 15:53

Expedição de Carta.
26/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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