TJSP - 1074648-03.2022.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074648-03.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: CLÁUDIA VALÉRIA DA SILVA SOUZA - Recorrente: WELLINGTON MAURÍCIO DA SILVA - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Serviço Funerário do Município de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DANO MORAL.
PRESCRIÇÃO.
NÃO VERIFICADO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932 (TEMA REPETITIVO 553 DO STJ).
O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE, ADEMAIS, À DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA.
MUNICÍPIO QUE RESPONDE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM RELAÇÃO À SUA AUTARQUIA.
DANO COMPROVADO POR ATO A SER ATRIBUÍDO À AUTARQUIA.
RESTOS MORTAIS DO PAI DOS AUTORES QUE NÃO ESTAVAM NO OSSÁRIO DA FAMÍLIA E ESTAVAM DESAPARECIDOS DESDE 08/2014, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA, NEM MESMO COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA, QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DO OCORRIDO EM 10/2019.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR).
PEDIDO DE ENTREGA DOS DESPOJOS MORTAIS NÃO CONHECIDO, POR INEXISTIR QUALQUER INÍCIO DE PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PODERIA, EM TESE, SER CUMPRIDA, À VISTA DO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO OCORRIDO.
RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Rachel Cristina da Silva Ferreira (OAB: 499938/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB: 291265/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 17:14
Prazo
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29/08/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:10
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 21:18
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 19:09
Conclusos para despacho
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31/07/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 10:38
Distribuído por competência exclusiva
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30/07/2025 09:47
Processo Cadastrado
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28/07/2025 13:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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