09/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003725-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elisângela Cantária Marques - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI", ATUALMENTE "GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE)", DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DESDE 12/11/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA ESTÁ PACIFICADA CONFORME O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, QUE FIRMOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS SÃO ILEGAIS APÓS 12/11/2019. 4.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163) ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS APÓS 12/11/2019. 2.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:38

Processo Cadastrado
05/08/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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