09/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079136-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sabrina Douat Reis - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REDUÇÃO DE PERCENTUAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS CALCULADA SOBRE 20%.

A SERVIDORA TRABALHOU NO EXERCÍCIO DE 2022 SOB O DECRETO Nº 67.053/2022 (20%) MAS RECEBEU PAGAMENTO COM BASE NO DECRETO Nº 67.842/2023 (8,34%).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL DE 20% DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SE SUA ALTERAÇÃO RETROATIVA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS.A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021 ESTABELECE PERCENTUAL DE "ATÉ 20%", EVIDENCIANDO LIMITE MÁXIMO E CONFERINDO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.A BONIFICAÇÃO NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, MANTENDO CARÁTER EVENTUAL, SEM VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL MÁXIMO, SENDO POSSÍVEL ALTERAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO EFETIVO.A LEI PREVÊ FIXAÇÃO ANUAL DO PERCENTUAL POR DECRETO, CONFERINDO TRANSPARÊNCIA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PODE TER SEU PERCENTUAL REDUZIDO CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL ANTERIOR FIXADO EM DECRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021, ART. 10; CF/1988, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1006944-73.2024.8.26.0482, 1006945-58.2024.8.26.0482 E 1017581-12.2024.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Fernanda Falcai Nardocci (OAB: 456801/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:42

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:13

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 08:56

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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