09/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038664-64.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Odair de Paula Siqueira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

COISA JULGADA MATERIAL.

IRDR SUPERVENIENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ALE (100% NO SALÁRIO BASE) NO PERÍODO 01/03/2013 A 24/01/2014, BASEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE IRDR SUPERVENIENTE PODE APLICAR-SE RETROATIVAMENTE PARA MODIFICAR DIREITO CONSOLIDADO POR COISA JULGADA MATERIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, XXXVI, CF/88) QUE IMPEDE REDISCUSSÃO DE DIREITO RECONHECIDO.4.

O IRDR POSSUI EFICÁCIA LIMITADA A PROCESSOS PENDENTES E FUTUROS (ART. 985, CPC), SEM RETROATIVIDADE SOBRE DECISÕES TRANSITADAS.5.

A AÇÃO DE COBRANÇA VISA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO JÁ RECONHECIDO, VEDANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DE IRDR SUPERVENIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 985; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:40

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:19

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:04

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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