09/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007856-75.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Cristiane do Amaral - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO REGIME RRA.

RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA EM ATRASO, APLICANDO-SE O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 368. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU, NO TEMA 368, A TESE DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO AQUELA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ. 4.

O CONTRIBUINTE FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO E O VALOR CORRETO SEGUNDO A SISTEMÁTICA RRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO DEVE SER CALCULADO SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO TEMA 368 DO STF. O CONTRIBUINTE TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA COBRADO EM EXCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368, J. 02.12.2016; STF, RE Nº 870.947, TEMA 810, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.270.439/PR, J. 26.06.2013; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, J. 28.10.2009; STJ, SÚMULAS Nº 188 E 523; TJSP, RI Nº 1012776-69.2023.8.26.0564, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 27.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Ferreira (OAB: 434670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:57

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:46

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio
07/08/2025 10:52

Processo Cadastrado
04/08/2025 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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