20/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503103-67.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE LUIS JUSTINO -

Vistos.

Notifique-se o denunciado para, no prazo de dez dias, oferecer defesa prévia escrita (art. 55 da Lei nº 11.343/06).

Considerando que o denunciado, declarou possuir defensora constituída, na audiência de custódia (fls. 49/54), e não há procuração nos autos, intime-se a defensora, a fim de que informe se irá representar o denunciado nos presentes autos, no prazo de dez dias e bem como para apresentar defesa prévia.

Atenda-se o requerido no item "4" de fls. 92.

Ante o pedido formulado pelo Dr.

Promotor de Justiça de decretação de perdimento do dinheiro apreendido nos autos (fls. 91), determino a manutenção de sua apreensão até julgamento final do processo, nos termos do artigo 508, § 1°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Quanto à destruição da droga apreendida, observo que, em atendimento ao Provimento nº 45/2018 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 524-A, § 1º, a destruição foi deferida na Audiência de Custódia (fls. 53, item 6) e, ato contínuo, a Autoridade Policial competente foi devidamente comunicada (fls. 61).

Int. - ADV: DANIELA JOVELINA GONÇALVES ALVES PEREIRA (OAB 325816/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 17:04

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 23:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 23:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 23:11

Evoluída a classe de 280 para 279
16/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:32

Mudança de Magistrado
15/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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