TJSP - 1004102-49.2025.8.26.0268
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/09/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004102-49.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Ramos da Silva - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com respectivo processamento.
Intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias.
Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações.
Int. - ADV: KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP) -
03/09/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/09/2025 12:34
Conclusos para decisão
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29/08/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004102-49.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Ramos da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).
Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.
Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.
P.I.C. - ADV: KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP) -
27/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 06:57
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 07:48
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 06:09
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 06:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2025 16:56
Conclusos para decisão
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29/07/2025 09:03
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2025 02:58
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 14:42
Expedição de Mandado.
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25/07/2025 14:41
Recebida a Petição Inicial
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25/07/2025 12:14
Conclusos para despacho
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24/07/2025 22:30
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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