03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:21

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
23/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000931-34.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Izabel Cristina Biscassi -

Vistos. 1.

Satisfeitas as exigências legais, recebo o recurso interposto pela parte requerida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2.

Intime-se a parte recorrida a apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Decorrido o prazo definido no item anterior com ou sem manifestação nos autos, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
21/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000931-34.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Izabel Cristina Biscassi - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Izabel Cristina Biscassi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a) DECLARAR a irredutibilidade dos vencimentos da parte autora, determinando que a requerida realize a recomposição dos vencimentos dela em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
16/08/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:37

Expedição de Mandado.
08/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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