01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-94.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrido: Gerson Munier - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

GRATIFICAÇÃO RETGCM.

BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA PREFEITURA DE IBIÚNA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA RETGCM NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR CELETISTA; (II) INCLUSÃO DA RETGCM NA BASE DE CÁLCULO SEM VIOLAR O ART. 37, XIV, CF/88.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JUSTIÇA COMUM TEM COMPETÊNCIA PARA PARCELAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIDOR CELETISTA (TEMA 1.143/STF).A RETGCM POSSUI CARÁTER PERMANENTE, INCORPORANDO-SE AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.NÃO HÁ "EFEITO CASCATA" POIS ADICIONAL TEMPORAL E RETGCM POSSUEM TÍTULOS DIVERSOS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ CÁLCULO SOBRE "VENCIMENTOS" (PLURAL).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RETGCM INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SER VERBA PERMANENTE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO VANTAGENS POSSUEM FUNDAMENTOS DIVERSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; LEI 9.099/95.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.288.440 (TEMA 1.143); TJSP PRECEDENTES SOBRE RETGCM.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Ferreira da Silva (OAB: 204401/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - Nivaldo Xavier dos Santos (OAB: 245237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:43

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
06/08/2025 17:14

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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