08/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006747-03.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco de Assis Rocha da Gama - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória de rescisão de contratos conexos cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral proposta por Francisco de Assis Rocha da Gama em face de E.

F.

Automóveis Ltda e Banco Pan S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de justiça gratuita, aplica-se a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO (OAB 453832/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:19

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:13

Expedição de Ofício.
30/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:12

Ato ordinatório
23/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:53

Expedição de Ofício.
05/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 10:11

Suspensão do Prazo
10/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:54

Ato ordinatório
16/10/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 14:37

Expedição de Carta.
11/09/2023 14:36

Expedição de Carta.
06/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:12

Recebida a Petição Inicial
01/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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